AREsp 1796287 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, exigência de admissibilidade prevista no art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficientes alegações genéricas, e por isso o recurso foi considerado manifestamente inadmissível, com aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: JOAREZ HEITOR DE MENDONÇA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Multa Processual Art. 1.021, §4º, CPC
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Multa Processual Art. 1.021, §4º, CPC

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Parties

JOAREZ HEITOR DE MENDONÇA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 insuficiência de alegação genérica para fins de admissibilidade
  3. 3 alcance do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (aplicação restrita a vícios formais)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, exigência de admissibilidade prevista no art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficientes alegações genéricas, e por isso o recurso foi considerado manifestamente inadmissível, com aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC, condicionando a interposição de outros recursos ao depósito prévio previsto no §5º do mesmo artigo