AREsp 1788891 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 518/STJ); em razão disso, aplica-se o art. 1.021, §1º e o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, configurando-se a manifesta inadmissibilidade do recurso e impondo-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: C & A NET INFORMATICA E INTERNET EIRELI; Decisão Agravada: Presidência desta Corte (decisão agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Multa Recursal, Art. 1.021 CPC, Art. 932 CPC
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182/stj Multa Recursal Art. 1.021 CPC Art. 932 CPC

Case Brief

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Parties

C & A NET INFORMATICA E INTERNET EIRELI

Agravante

Presidência desta Corte (decisão agravada)

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.021, §4º, CPC (multa de 1%)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 518/STJ); em razão disso, aplica-se o art. 1.021, §1º e o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, configurando-se a manifesta inadmissibilidade do recurso e impondo-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, CPC.
  • Interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da quantia, nos termos do art. 1.021, § 5º, CPC.