AREsp 1777667 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque a parte agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; não se mostrou cabível usar o prazo do art. 932, parágrafo único,...

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Parties
Agravante: REINALDO CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; multa aplicada.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

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Parties

REINALDO CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 interpretação e aplicabilidade do art. 932, III, e do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de regularização de vício formal vs complementação de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque a parte agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; não se mostrou cabível usar o prazo do art. 932, parágrafo único, para complementar a fundamentação do recurso; aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; multa aplicada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.