AREsp 1548291 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto pela Súmula 182/STJ; ademais, a Presidência tem atribuição restrita ao exame de admissibilidade do recurso extraordinário, não sendo ocasião adequada para...

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Parties
Agravante: ANTÔNIO NAUFEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Após Inadmissão Do Recurso Extraordinário Pela Presidência
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Reconhecimento De Prescrição De Ofício, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Prescrição Da Pretensão Punitiva Reconhecimento De Prescrição De Ofício Admissibilidade De Recurso Extraordinário +1 more

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Parties

ANTÔNIO NAUFEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Após Inadmissão Do Recurso Extraordinário Pela Presidência

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva de ofício pela Presidência/Competência para exame de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto pela Súmula 182/STJ; ademais, a Presidência tem atribuição restrita ao exame de admissibilidade do recurso extraordinário, não sendo ocasião adequada para declarar a prescrição da pretensão punitiva em sede de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.