AREsp 1766873 - DECISAO

AREsp 1766873 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a incidência da Súmula 283 do STF; a mera alegação genérica de que a matéria é de direito é insuficiente, sendo necessária a indicação precisa das páginas e a transcrição dos trechos do recurso especial em que...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: General Motors do Brasil Ltda.; Órgão De Origem Que Negou Seguimento: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

General Motors do Brasil Ltda.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão De Origem Que Negou Seguimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF como fundamento para negar seguimento ao recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a incidência da Súmula 283 do STF; a mera alegação genérica de que a matéria é de direito é insuficiente, sendo necessária a indicação precisa das páginas e a transcrição dos trechos do recurso especial em que a matéria teria sido enfrentada; dada a ausência dessa impugnação específica, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se.