AREsp 1754749 - ACORDAO

AREsp 1754749 - ACORDAO

O agravo interno não foi provido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, sendo inadmissível apresentar essa impugnação apenas em sede de agravo interno por preclusão e inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não se exige revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, sendo inadmissível apresentar essa impugnação apenas em sede de agravo interno por preclusão e inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.