AREsp 1755964 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que indeferiu o recurso especial, conforme exigência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo intempestiva e inovadora qualquer impugnação trazida apenas no agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica à decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de alegar pela primeira vez em agravo interno por preclusão e inovação recursal
  3. 3 ônus do agravante em impugnar individualizada e especificamente os fundamentos da decisão de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que indeferiu o recurso especial, conforme exigência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo intempestiva e inovadora qualquer impugnação trazida apenas no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.