AREsp 1754839 - ACORDAO

AREsp 1754839 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, na minuta do agravo, os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pela corte de origem (incidência das Súmulas 283/STF e 83/STJ), aplicando-se os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e vedando-se a inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Inovação Recursal Súmula 283/stf Súmula 83/stj Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Preclusão da impugnação específica apresentada apenas em sede de agravo interno
  3. 3 Ônus de impugnar individualmente os fundamentos da decisão da Corte de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, na minuta do agravo, os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pela corte de origem (incidência das Súmulas 283/STF e 83/STJ), aplicando-se os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e vedando-se a inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.