AREsp 1761401 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e autorizando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf
Case Brief
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Parties
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Agravante
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
- 3 alcance da Súmula 7/STJ e exclusividade de matéria de direito
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e autorizando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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