EAREsp 1794740 - ACORDAO

EAREsp 1794740 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ), e o princípio da primazia da resolução do mérito não supera vício insanável de admissibilidade.

Parties
Agravante: GEAP Autogestão em Saúde; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Primazia Da Resolução Do Mérito, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Primazia Da Resolução Do Mérito Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GEAP Autogestão em Saúde

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da primazia da resolução do mérito diante de vícios de admissibilidade
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios quando previamente fixados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ), e o princípio da primazia da resolução do mérito não supera vício insanável de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.