AREsp 1750403 - ACORDAO

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Por faltar impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), impede-se o conhecimento do agravo interno; logo, o agravo interno deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ Preclusão Inovação Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Preclusão e vedação de inovação recursal quando a impugnação é apresentada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Por faltar impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), impede-se o conhecimento do agravo interno; logo, o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.