AREsp 1858505 - DECISAO

AREsp 1858505 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (referindo-se a ausência de afronta, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ; decisões de inadmissibilidade são unitárias e devem ser atacadas em sua integralidade; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia.

Parties
Agravante: GIULIANA CRUZ ZAPATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especiais Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GIULIANA CRUZ ZAPATA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (referindo-se a ausência de afronta, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ; decisões de inadmissibilidade são unitárias e devem ser atacadas em sua integralidade; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...