AREsp 1530408 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno por entender que o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e dissídio jurisprudencial prejudicado), sendo tal impugnação exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e não admitida se apresentada apenas em agravo interno por configurar inovação recursal e estar preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão Recursal, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Preclusão Recursal Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Preclusão e vedação de inovação recursal (impugnação ofertada apenas em agravo interno)
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por entender que o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e dissídio jurisprudencial prejudicado), sendo tal impugnação exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e não admitida se apresentada apenas em agravo interno por configurar inovação recursal e estar preclusa.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno