AREsp 1750697 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 282/STF; impugnação genérica ou suscitada apenas em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Súmula 282/stf, Regimento Interno (ri/stj)
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Súmula 282/stf Regimento Interno (ri/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica à decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de prequestionamento quanto à Súmula 282/STF
  3. 3 impropriedade de impugnação suscitada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 282/STF; impugnação genérica ou suscitada apenas em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.