AREsp 1751311 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ), ônus previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, apresentar tal impugnação apenas no agravo interno constitui inovação recursal e está precluso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Súmula 280/stf, Súmula 7 Do STJ, Emenda Regimental N. 22/2016
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
- 2 Caráter inovador e precluso de impugnação específica suscitada apenas em sede de agravo interno.
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ), ônus previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, apresentar tal impugnação apenas no agravo interno constitui inovação recursal e está precluso.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
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