AREsp 1808671 - DECISAO

AREsp 1808671 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 83/STJ e o óbice da Súmula 7/STJ), devendo aplicar-se o disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973), o que impede o...

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Parties
Agravante: EMPRESA DE MINERAÇÃO PEIXOTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

EMPRESA DE MINERAÇÃO PEIXOTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973) como causa de não conhecimento do agravo
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 83 e 7 do STJ na inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 83/STJ e o óbice da Súmula 7/STJ), devendo aplicar-se o disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973), o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.