AREsp 1753543 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Emenda Regimental N. 22/2016, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Emenda Regimental N. 22/2016 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 preclusão e inovação recursal quando impugnação específica é suscitada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.