REsp 1896686 - ACORDAO

REsp 1896686 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel...

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Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão Pela PRIMEIRA TURMA
Legal Topics
Impugnação Específica, Ônus Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Impugnação Específica Ônus Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmulas 282 E 284/stf Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão Pela PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 282 e 284 do STF no caso concreto