AREsp 1689402 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada, em especial os que assentaram a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte sobre o termo inicial da prescrição e a incidência da Súmula 83; assim aplica-se o...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Ônus Da Dialeticidade, Prescrição, Conversão Em Pecúnia De Licença Prêmio, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Impugnação Específica Ônus Da Dialeticidade Prescrição Conversão Em Pecúnia De Licença Prêmio Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revolver o contexto fático-probatório
  3. 3 termo inicial da prescrição quanto à conversão em pecúnia de licença-prêmio

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada, em especial os que assentaram a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte sobre o termo inicial da prescrição e a incidência da Súmula 83; assim aplica-se o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015