AREsp 1738607 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (citando Súmulas 282/STF, 356/STF, 211/STJ e Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, de modo que a decisão agravada não mereceu reforma.

Parties
Agravante: TEREZINHA STRAPASSON FOCKINK; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Agravo Interno

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Parties

TEREZINHA STRAPASSON FOCKINK

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e consistente a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 282/STF, 356/STF, 211/STJ e 7/STJ
  3. 3 reexame de provas e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (citando Súmulas 282/STF, 356/STF, 211/STJ e Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, de modo que a decisão agravada não mereceu reforma.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.