AREsp 1706396 - ACORDAO
Por não terem as agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (limitando-se a alegações genéricas sobre o mérito e a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ), incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: EDITORA FORUM LTDA; Agravante: FORUM CULTURAL ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (terceira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
EDITORA FORUM LTDA
Agravante
FORUM CULTURAL ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
- 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno por impugnação genérica
Ratio Decidendi
Por não terem as agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (limitando-se a alegações genéricas sobre o mérito e a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ), incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.
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