AREsp 1793569 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão atacada.

Parties
Agravante: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A; Agravado: MARIA APARECIDA ZACARIAS BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A

Agravante

MARIA APARECIDA ZACARIAS BUENO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 para agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão atacada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites e eventual concessão da gratuidade da justiça.