AREsp 1788817 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não trouxe novos elementos ou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não afastou o óbice representado pelas Súmulas 83/STJ e 284/STF nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar entendimento diverso, tornando incólume a decisão agravada.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Agravo Interno
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 284/stf Agravo Interno

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 83/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar súmula/entendimento consolidado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não trouxe novos elementos ou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não afastou o óbice representado pelas Súmulas 83/STJ e 284/STF nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar entendimento diverso, tornando incólume a decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial