AREsp 1746511 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, sendo insuficiente a alegação genérica de que não se pretende o reexame de...

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Parties
Agravante: ALBERTO GONÇALVES; Agravantes: OUTROS; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Juízo De Admissibilidade (juízo De Prelibação), Súmula 7 Do STJ, Preclusão, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Administrativo Impugnação Específica Juízo De Admissibilidade (juízo De Prelibação) Súmula 7 Do STJ Preclusão Enunciado Administrativo N. 3/stj

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Parties

ALBERTO GONÇALVES

Agravante

OUTROS

Agravantes

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de agravo interno para suprir impugnação ausente (inovação recursal e preclusão)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, sendo insuficiente a alegação genérica de que não se pretende o reexame de provas; assim, não houve cumprimento do ônus de impugnação exigido pelos arts. 253 RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.