AREsp 1765596 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada — notadamente à falta de demonstração de violação do art. 977 do Código Civil que ensejou a aplicação da Súmula 284/STF — o agravo em recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, razão pela qual se negou...

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Parties
Agravante: TG SAO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Art. 932 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Art. 932 Do Cpc/2015

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Parties

TG SAO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de demonstração da violação do art. 977 do Código Civil
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada — notadamente à falta de demonstração de violação do art. 977 do Código Civil que ensejou a aplicação da Súmula 284/STF — o agravo em recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.