REsp 1878301 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, § 1º, e ao art. 932, III, do CPC/2015, e à Súmula 182 do STJ, não sendo suficiente alegações genéricas sobre a aplicabilidade da Súmula 490/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 490/stj, Remessa Necessária, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Recursos Repetitivos
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 490/stj Remessa Necessária Aplicabilidade Do Cpc/2015 Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 490 do STJ e da disciplina do CPC/1973 vs CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, § 1º, e ao art. 932, III, do CPC/2015, e à Súmula 182 do STJ, não sendo suficiente alegações genéricas sobre a aplicabilidade da Súmula 490/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.