AREsp 1749695 - ACORDAO

AREsp 1749695 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), as alegações genéricas não são aptas a desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicação De Multa
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Aplicação De Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), as alegações genéricas não são aptas a desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.