AREsp 1789527 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada em Súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e da jurisprudência...

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Parties
Agravante: CONSERMATEC CONSTRUÇÃO E REFORMA LTDA; Autor: CONVENÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO BLOCO B DA SQN 307
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj

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Parties

CONSERMATEC CONSTRUÇÃO E REFORMA LTDA

Agravante

CONVENÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO BLOCO B DA SQN 307

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 requisito de demonstração de que a solução da controvérsia independe de reexame de provas nos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada em Súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e da jurisprudência pacífica de que é necessário demonstrar que a controvérsia independe de reexame de provas para afastar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno