AREsp 1725639 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno, manejado por CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL,contra decisão assim ementada: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015.AGRAVO NÃO CONHECIDO. Nas razões do presente recurso, a agravantepugnapela modificação do julgado,deduzindo a existência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de seu recurso especial. Aduz, assim, que refutou a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do tópico colacionado. Impugnação à e-STJ Fls. 679/687. É o breve relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. VOTO Eminentes Colegas, o agravo interno não merece prosperar. Inicialmente, verifica-se que foi negado conhecimento ao agravo em recurso especial da parte recorrenteem virtude da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia (e-STJ Fls. 666/670). A agravante, por sua vez, nas razões do presente agravo, alega a existência de impugnação a todos os fundamentos da decisão de inadmissão, precipuamente quanto à negativa de prestação jurisdicional e incidência daSúmula7/STJ, deduzindo a necessidade de conhecimento de seu agravo em recurso especial. Ocorre que, conforme bem salientado na decisão proferida, os argumentos expostos no bojo do presente recurso não são aptos a desconstituir a decisão recorrida, uma vez que, de fato, ocorreu a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. É o que se depreende do seguinte excerto (e-STJ Fls. 667/668): Com efeito, o recurso especial da recorrente foi inadmitido em razão dos seguintes fundamentos: a) ausência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/15), considerando as peculiaridades citadas à e-STJ Fls. 593/596, mormente quanto à correção dos valores e complementação dos depósitos efetuados; b) ainda em decorrência da tese de negativa de prestação jurisdicional, no tocante ao art. 884 do CC/02, ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); e c) incidência da Súmula 7/STJ, considerando o alegado locupletamento indevido. A agravante, nesse passo, limitou-se a reprisar a sua argumentação de mérito e a tecer alegações meramente genéricas acerca da inaplicabilidade dos apontados óbices, abstendo-se, assim, de impugnar, de forma específica e suficiente, os referidos fundamentos no caso concreto, notadamente evidenciando o seu efetivo desacerto de acordo com as peculiaridades dos autos. Ademais, é de se salientar que, para ser configurada a expressa negativa de prestação jurisdicional (ofensa ao art. 1.022 do CPC), é imprescindível a explanação acerca da relevância da apreciação da questão tida por omissa e do modo em que ela repercutiria no resultado do julgamento. Convém ressaltar, ainda, que, para viabilizar o prosseguimento do recurso interposto, a irresignação há de ser total, objetiva e pormenorizada, isto é, as alegações genéricas e parciais aos fundamentos do decisum de inadmissão são insuficientes à impugnação.(..) (g.n.) Nas razões de seuagravo em recurso especial, com efeito, percebe-se que a agravanteefetivamente não evidenciou objetivamente ainaplicabilidade de todos os óbices apontados. No momento da interposição de tal recurso, nesse passo, a recorrentecingiu-se a alegações meramente genéricas, conforme inclusive se denota do trecho colacionado ao presente agravo interno,não atacando de forma específica e consistente todos os fundamentos adotados, notadamente evidenciando o seu desacerto de acordo com as peculiaridades dos autos,o que atraiu a aplicação da Súmula 182/STJ à espécie. Convém ressaltar, novamente, que alegações genéricas são insuficientes à impugnação do decisum de inadmissão, sendo ônus da agravante a demonstração do efetivo desacerto da incidência de todos os óbices nele referidos. Destarte, inabalável a decisão que assentou que a falta de ataque específico a todos os fundamentos da inadmissibilidade acarreta o não conhecimento do recurso, a teor do que dispõe o art. 932, inciso III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973). Ainda nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 (ART. 544, § 4º, INCISO I, DO CPC/1973). 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (arts. 932, III, do CPC/2015 e 544, § 4º, inciso I, do CPC/1973). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 906.849/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 16/09/2016) - g.n. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 821.544/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 06/06/2016) - g.n. Assim, resta patente que a pretensão darecorrentenão merece guarida, devendo ser mantida incólume a decisão agravada em virtude dos referidos fundamentos. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este acórdão estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ), inclusive no que tange à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.