AREsp 1795671 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; eventual impugnação tardia via agravo interno é...

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Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CENTRAL SQUARE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CENTRAL SQUARE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; eventual impugnação tardia via agravo interno é inviável em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantém-se incólume a decisão agravada