AREsp 1763705 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, apresentando alegações genéricas e repetitivas incapazes de desconstituir os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da...

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Parties
Agravante: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 à inadmissibilidade do agravo
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, apresentando alegações genéricas e repetitivas incapazes de desconstituir os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.