AREsp 1757953 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula nº 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas e não indicando precedentes capazes de demonstrar a divergência jurisprudencial necessária ao conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TRANSPORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS DEMAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 83/stj Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TRANSPORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS DEMAR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula nº 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas e não indicando precedentes capazes de demonstrar a divergência jurisprudencial necessária ao conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos