AREsp 1779194 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as partes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que se aplicou a Súmula 182 do STJ, exigindo-se a desconstituição dos fundamentos que impediram o processamento do recurso especial.

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Parties
Agravante: ADELAR VICENTE E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

ADELAR VICENTE E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 obrigação de desconstituir fundamentos para que recurso especial chegue ao STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as partes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que se aplicou a Súmula 182 do STJ, exigindo-se a desconstituição dos fundamentos que impediram o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Acórdão proferido por unanimidade nos termos do voto do Relator