AREsp 1809218 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial; por essa razão incide o óbice da Súmula 182/STJ e o recurso não foi conhecido, impedindo o exame do mérito.

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Parties
Agravante: FERNANDO ELIAS ASSUNÇÃO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Processo Penal Processo Civil (procedimental) Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento

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Parties

FERNANDO ELIAS ASSUNÇÃO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Efeito da não impugnação sobre o exame do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial; por essa razão incide o óbice da Súmula 182/STJ e o recurso não foi conhecido, impedindo o exame do mérito.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.