AREsp 1865243 - DECISAO

AREsp 1865243 - DECISAO

O tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (mencionadamente ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CAPIM LIMAO COMERCIO DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CAPIM LIMAO COMERCIO DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (mencionadamente ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.