AREsp 1804671 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial (incidência da Súmula 283/STF; Súmula 7 do STJ; ausência de prequestionamento).

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 May 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça

Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 283/stf Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Incidência das Súmulas (Súmula 283/STF e Súmula 7 do STJ) como óbices ao recurso especial
3 Ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
Publique-se. Intimem-se.