AREsp 1708258 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente o fundamento relacionado à Súmula 7/STJ), justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade e a aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento/decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Art. 932 Do CPC +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento/decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inviabilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente o fundamento relacionado à Súmula 7/STJ), justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade e a aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial