AREsp 1733756 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo insuficiente alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 83/STJ; para impugnar eficazmente é necessário indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes e promover confronto analítico, sendo vedada, na via excepcional, a revisão de matéria fático-probatória que demandaria o revolvimento do acervo probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JATOBÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Liquidação Por Cálculos, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução Recursos Especial E Interno Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Liquidação Por Cálculos +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JATOBÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Possibilidade de reforma quanto a erro de cálculo e limites da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo insuficiente alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 83/STJ; para impugnar eficazmente é necessário indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes e promover confronto analítico, sendo vedada, na via excepcional, a revisão de matéria fático-probatória que demandaria o revolvimento do acervo probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não se aplicou multa ao agravante