AREsp 1749204 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e por analogia com a Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e aplicou-se a majoração dos honorários de sucumbência para 11% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravantes: ADÍLSON APARECIDO SOARES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADÍLSON APARECIDO SOARES e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 ônus da parte recorrente de demonstrar o desacerto da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e por analogia com a Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e aplicou-se a majoração dos honorários de sucumbência para 11% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários de sucumbência para 11% sobre o valor atualizado da causa, em desfavor da parte agravante.