AREsp 1742709 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 518/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, e por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, sendo imprescindível a impugnação específica e integral...

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Parties
Agravante: JCGONTIJO 201 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmula Por Analogia, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Promessa De Compra E Venda, Resolução Contratual, Restituição De Valores
Processo Civil Direito Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Súmula Por Analogia Súmula 182/stj Súmula 518/stj Promessa De Compra E Venda +2 more

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Parties

JCGONTIJO 201 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo deve ser conhecido quando as razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ para impedir conhecimento do agravo
  3. 3 Impossibilidade de impugnação parcial da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 518/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, e por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, sendo imprescindível a impugnação específica e integral dos motivos determinantes da decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno