AREsp 1737079 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC E DA SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por TG MB ENGENHARIA SPE 076 S.A contra decisão de fls. 616-617, e-STJ, proferida pela Presidência desta Corte, que não conheceu do seu agravo em recurso especial, por entender pela incidência analógica da Súmula 182/STJ, visto que "a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ, ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF e deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF". Nas razões do represente agravo interno, a recorrente afirma que os referidos óbices foram impugnados em seu recurso, razão por que não seria aplicável à espécie a vedação da Súmula 182/STJ. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC E DA SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O presente recurso não merece prosperar. De fato, conforme já registrado na decisão agravada, "a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ, ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF e deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF". No caso concreto, o recurso especial foi interposto contra acórdão assim ementado (fls. 284-285, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. COMPRADOR SUPOSTAMENTE INVESTIDOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMITENTE-COMPRADOR. DESISTÊNCIA. EFEITOS. RETENÇÃO. 20% DO VALOR PAGO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO DE CADA PARCELA PAGA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. É de consumo a relação jurídica estabelecida por força de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em construção, uma vez que a vendedora comercializa bem imóvel no mercado de consumo, que é adquirido por consumidores como destinatários finais mediante contraprestação, ainda que na qualidade de investidores. 2. É direito básico de o consumidor modificar cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou a sua revisão em face de eventos supervenientes que tornem a prestação excessivamente onerosa, nos termos do art. 6º, V, do CDC. 3. Nos contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel, o STJ pacificou o tema da multa rescisória, entendendo ser razoável a retenção pelo promitente vendedor de unidades imobiliárias do percentual de 10% a 25% do total pago pelo consumidor, a ser fixado casuisticamente, de acordo com a análise do caso em concreto. 4. É razoável a retenção, pela vendedora do imóvel em construção, de 20% dos valores pagos pelo comprador, tendo sido reconhecida suficiente, reiteradamente pelo TJDFT, para ressarcir os prejuízos da promitente vendedora. 5. Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão (Tema 1002 da Jurisprudência do STJ). 6. No caso de rescisão contratual, a atualização monetária incide desde o desembolso de cada parcela. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. Ao solucionar a controvérsia, o Tribunal de origem assim consignou: Conforme relatado, as partes celebraram em 19/02/2015, contrato particular de compromisso de compra e venda de sala comercial localizada na QS 01, Rua 212, Lotes 19/21/23, Águas Claras/DF, pela qual o autor efetuou o pagamento apenas da entrada, na quantia de R$ 136.333,35 (cento e trinta e três mil reais e trinta e três centavos). Por não possuir condições financeiras de pagar parcelas, o autor requereu a rescisão contratual. Para rescindir o contrato por vontade exclusiva do autor, a ré sustenta que devem incidir as cláusulas contratuais livremente estipuladas pelas partes, pugnando pela declaração da validade e aplicação da cláusula contratual 6.4, item d (ID 9533452 - Págs. 32 e 33), a qual estabelece que, havendo o adquirente pago mais de 50,01% do total do preço de venda receberá, em devolução, 50% do total pago a título principal, excluídos os juros moratórios eventualmente pagos, bem como excluído o valor de eventual . multa Ora, no presente caso, tem-se a adoção de uma dedução no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor pago revela-se extremamente oneroso e desproporcional para o autor consumidor, e, portanto, abusiva, merecendo a tutela judicial. O Código de Defesa do Consumidor prevê no seu art. 51, incisos IV, que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Além disso, presume-se exagerada, a vantagem que, restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual (art. 51, §1º, II, do CDC). O autor admite na petição inicial que, por não ter mais condição financeira de arcar com os custos do contrato, requereu a rescisão do contrato de promessa de compra e venda entabulado entre as partes. As partes são livres para permanecerem, ou não, no contrato e, uma vez não dispostas ao vínculo contratual, a rescisão é medida cabível. Configura direito básico do consumidor a modificação de cláusulas contratuais que, na gênese do contrato, estabeleçam prestações desproporcionais, ou a sua revisão em face de eventos supervenientes que tornem a prestação excessivamente onerosa. .. Diante do caso em análise, entendo ser razoável a retenção no percentual de 20% (vinte por cento) dos valores pagos, posicionamento consoante com demais julgados deste TJDFT que reiteradamente tem decidido que a retenção de 20% (vinte por cento) sobre o valor pago pelo promitente comprador, em caso de rescisão contratual, foi reconhecida suficiente para ressarcir os prejuízos da promitente vendedora. .. Ressalte-se que é unânime o entendimento de que a cláusula penal deve basear-se nos valores efetivamente pagos pelo comprador, e não no valor total do contrato. Além disso, ainda que se busque preservar os pactos e valorizar o seu cumprimento, não é razoável que a rescisão contratual não possibilite ao comprador reaver parte do valor pago, já que não se tornará proprietário do bem e permitirá à vendedora renegociá-lo, o que, inclusive, já se efetivou no caso em apreço. Registre-se que o fato de a ré ter adjudicado a unidade imobiliária não impede a apreciação e equalização dos efeitos da rescisão contratual. .. No caso dos autos, o contrato de promessa de compra e venda foi celebrado no dia 19/02/2015, portanto, anteriormente à edição da Lei 13.786/18, tendo como causa para rescisão a solicitação imotivada do promitente comprador. Diante disso, seguindo o entendimento firmado pelo c. STJ, devem os juros de mora incidir a partir do trânsito em julgado da decisão que fixar a obrigação de restituição dos valores, merecendo reparos a sentença neste ponto. Doutro lado, no que toca à correção monetária, não assiste razão à ré, sendo devida desde cada desembolso realizado pela autora .. . Assim, tendo sido aplicado os referidos óbices sumulares na decisão que negou seguimento ao recurso especial, deveria a parte recorrente tê-los impugnado especificamente, o que não o fez, atraindo a incidência analógica da Súmula 182/STJ. É que, ante o seu caráter incindível, todos os fundamentos da decisão agravada devem ser objeto de impugnação específica pela parte agravante. Nesse sentido, cita-se o recente julgado da Corte Especial, que veio a confirmar a jurisprudência já sedimentada nesta Corte acerca do art. 544, § 4º, inciso I, do CPC/1973: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe 30/11/2018 - grifou-se). Saliente-se que não basta ao agravante desdizer os fundamentos adotados na decisão que não admitiu o seu recurso especial, porquanto, à luz do princípio da dialeticidade, cabe a ele infirmar, especificamente, tais fundamentos, sob pena de vê-los mantidos. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. AGRAVO QUE NÃO ATACA, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGO 544, § 4º, I, 2ª PARTE, DO CPC/1973. SÚMULA Nº 182/STJ. .. 3. A impugnação deve ser específica e suficientemente demonstrada, não bastando à parte, para assentar a viabilidade do apelo, desdizer as palavras de julgamento. .. 5. De igual modo: "À luz da jurisprudência desta Corte e do princípio da dialeticidade, deve a parte recorrente impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo a insistência no mérito da controvérsia" (AgRg no AREsp 705.564/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 25/08/2015). 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 999.389/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 15/12/2016). Assim, não trazendo a parte recorrente nenhum fundamento capaz de desconstituir a decisão ora agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. Em face no exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.