AREsp 1726828 - DECISAO

AREsp 1726828 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Município não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial, restando incólume a fundamentação acolhida, e havendo incidência da Súmula 7/STJ, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Art. 1.030, I, B, Do Cpc/2015
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Art. 1.030, I, B, Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Município não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial, restando incólume a fundamentação acolhida, e havendo incidência da Súmula 7/STJ, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial do Município de São Paulo.
  • Publique-se.