EAREsp 1751809 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS ARGUMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARIANA MONTENEGRO DE OLIVEIRA, em face de decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada - Súmulas 283 e 284/STF (e-STJ fls. 492-494). Nas razões do agravo, a parte agravante alega, em síntese, que, no recurso especial, não há qualquer fundamentoque não tenha sido corretamente impugnado, sendo, pois, inaplicável ao caso a Súmula 283/STF; que não há falar em incidência da Súmula 284/STF, uma vez que "deduziu corretamente todos os fundamentos do seu inconformismo às ofensas perpetradas nos autos e respectivos recursos, inclusive com a explicação dos dispositivos legais vulnerados";que "impugnou suficientemente e especificadamente todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial"; bem como que "a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo e alicerçado em jurisprudência". Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo interno interposto (e-STJfls. 528-530) É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS ARGUMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. VOTO Eminentes colegas, a irresignação não merece acolhida. Inicialmente, verifica-se que foi negado conhecimento ao agravo em recurso especial, em virtude da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada - Súmulas 283 e 284/STF(e-STJ fls. 492-494). A parte agravante, por sua vez, nas razões do agravo interno, alega, em síntese, que, no recurso especial, não há qualquer fundamento que não tenha sido corretamente impugnado, sendo, pois, inaplicável ao caso a Súmula 283/STF; que não há falar em incidência da Súmula 284/STF, uma vez que "deduziu corretamente todos os fundamentos do seu inconformismo às ofensas perpetradas nos autos e respectivos recursos, inclusive com a explicação dos dispositivos legais vulnerados"; que "impugnou suficientemente e especificadamente todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial"; bem como que "a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo e alicerçado em jurisprudência". Desta forma, percebe-se que razão não assiste à parte recorrente. Com efeito, resta cristalino que os argumentos expostos no bojo do agravo não são aptos a desconstituir a decisão recorrida, uma vez que, conforme bem salientado na decisão proferida em sede de agravo em recurso especial, de fato, ocorreu a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Ora, o recurso especial foi inadmitido em razão da incidência das Súmulas 283 e 284/STF no que tange à alegada ofensa aosarts. 107 e 462, ambos do Código Civil, e ao art. 167, inciso II, da Lei de Registros Públicos; bem como da ausência de demonstração do dissídio pretoriano nos termos do art. 1.029 do CPC/2015(e-STJ fls. 424-426). Contudo, na espécie, cumpre reiterar que a parte agravante não demonstrou especificamente a inadequação ao fundamento da decisão recorrida relativo à incidência das Súmulas 283 e 284/STF,limitando-se a sustentar, de forma genérica que não há qualquer fundamento no sentido na decisão recorrida, de que se assentem em mais de um fundamento suficiente e de que o recurso não abrange todos eles, sendo inaplicável a Súmula 283/STF à demanda; que não há falar em incidência da Súmula 284/STF, uma vez que "deduziu corretamente os fundamentos do seu inconformismo, inclusive com a explicação dos dispositivos legais vulnerados"; bem como queo recurso especial não foi deduzido pela letra "c" do inciso III do art.105 da Constituição Federal. Convém repisar, ainda, que, para viabilizar o prosseguimento do recurso interposto, a irresignação há de ser total, objetiva e pormenorizada, isto é, as alegações genéricas aos fundamentos do decisum de inadmissão são insuficientes à impugnação. Veja-se o entendimento desta Corte quanto ao tema: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018) - g.n. Assim, itera-se que a falta de ataque específico à decisão agravada acarreta o não conhecimento do recurso, a teor do que dispõe o art. 932, inciso III, do CPC/2015, veja-se: "Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;" A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOIS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO. UNIRRECORRIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. ART. 932, III, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE PROFERIDA PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. PRIMEIRO AGRAVO, DE FLS. 391-395 (E-STJ), DESPROVIDO, E O SEGUNDO, DE FLS. 396-415 (E-STJ), NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, " i nterpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa" (AgRg no AREsp 637969/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 1/9/2015, DJe 8/9/2015). 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015. 3. Primeiro agravo interno, de fls. 391-395 (e-STJ), desprovido, e o segundo, de fls. 396-415 (e-STJ), agravo não conhecido. (AgInt no AREsp 1172334/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 27/03/2018) - g.n. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE EXAME RECOMENDADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 83/STJ. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. TESE DO RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. "Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do artigo 932, III, do NCPC (artigo 544, § 4º, I, do CPC/1973)" (AgInt no AREsp 1007013/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017)." 2. O Tribunal de origem, no caso concreto, entendeu pela ocorrência de danos morais, de modo que a tese defendida no recurso especial demanda reexame do contexto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. O contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura. Precedentes. Súmula nº 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1104250/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 16/04/2018) - g.n. Destarte, o desprovimento do recurso é medida que se impõe, não merecendo prosperar a irresignação da parte ora agravante. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida. É o voto.