AREsp 1759543 - ACORDAO
Por não ter o agravante impugnado, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentados nas Súmulas 5/STJ, 7/STJ e 283/STF), o agravo interno não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão Recursal, Súmulas 5/stj, 7/stj E 283/stf, Emenda Regimental N. 22/2016
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal
- 3 ônus do agravante de impugnar individualizada e especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentados nas Súmulas 5/STJ, 7/STJ e 283/STF), o agravo interno não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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