AREsp 1677322 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FALTA.ART. 1.021, § 1º, DO CPC.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, cabe à parte agravante, na petição de agravo interno, refutar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2. O pronunciamento questionadonão conheceu do apelo nobre, considerandooóbicedos enunciados7 da Súmula do STJ e 282 e 356 da Súmula do STF. 3.A parte interessada, além de ter aduzido genericamentea não incidência doaludidoóbice da Súmula 7 desta Corte Superior, deixou de discorrer adequadamente sobre o tópico dadecisão agravada no tocante à ausência de prequestionamento da tese vinculada à alegada violação das disposições do art. 14 do CDC. 4. Incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 5. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por Fundação Universocontra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer dorecursoespecial, com base nos seguintes óbices processuais: i)incidência do verbete 7 da Súmula do STJ, no tocante à mencionada violação do art. 1º, II, da Lei n. 11.945/2009; e ii) falta de prequestionamento da tese vinculada à contrariedade ao art. 14 do CDC (e-STJ, fls. 660-663). A parte insurgentedefende a não aplicação do enunciado 7da Súmula do STJ, sob o fundamento de ser necessária apenas a valoração jurídica dos fatos. Defende, ainda, o prequestionamento, ainda que implícito,da matéria. A parte agravada apresentou contraminuta (e-STJ, fls. 687-696). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FALTA.ART. 1.021, § 1º, DO CPC.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, cabe à parte agravante, na petição de agravo interno, refutar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2. O pronunciamento questionadonão conheceu do apelo nobre, considerandooóbicedos enunciados7 da Súmula do STJ e 282 e 356 da Súmula do STF. 3.A parte interessada, além de ter aduzido genericamentea não incidência doaludidoóbice da Súmula 7 desta Corte Superior, deixou de discorrer adequadamente sobre o tópico dadecisão agravada no tocante à ausência de prequestionamento da tese vinculada à alegada violação das disposições do art. 14 do CDC. 4. Incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 5. Agravo interno não conhecido. VOTO Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, cabe à parte agravante, na petição de agravo interno, refutar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. A agravante apresenta argumentação genérica para tentar afastar a aplicação doenunciado 7da Súmula do STJ. Na minuta de agravo interno, deixou, ainda,de discorrer adequadamente sobre o tópico da decisão impugnada no tocante à ausência de prequestionamento da tese vinculada à alegada violação das disposições do art. 14 do CDC. Incide na espécie o óbice do verbete 182 da Súmula do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Reclamação contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. A decisão ora agravada não conheceu da Reclamação, por não ser possível utilizá-la como sucedâneo recursal. III. O Agravo interno, porém, não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada, pelo que constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte e o art.1.021, § 1º, do CPC/2015. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EAREsp 608.466/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/04/2018; AgInt no AREsp 860.148/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/05/2016; AgRg no AgRg no AREsp 731.339/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 06/05/2016; AgRg no AREsp 575.696/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/05/2016. IV. Descabimento de condenação em honorários de sucumbência, in casu, eis que a Reclamação foi liminarmente indeferida, sem ter havido ato citatório da parte reclamante. Precedentes (STJ, EDcl no AgInt na Rcl 31.601/MA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 03/08/2018). V. Na forma da jurisprudência, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada" (STJ, AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, Rel.Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/08/2016).Descabimento da aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no presente caso. VI. Agravo interno não conhecido. (AgInt na Rcl 32.688/RJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 19/12/2018.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1.380.250/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 7/12/2018.) Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É como voto.