AREsp 1814932 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento da decisão monocrática referente à incidência da Súmula 284/STF, exigência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e nos arts. 932, III, do CPC e regimentais aplicáveis.

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Parties
Agravante: Cícera Matildes dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 284/stf
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 284/stf

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Parties

Cícera Matildes dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada segundo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF apontada como fundamento não impugnado pela agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento da decisão monocrática referente à incidência da Súmula 284/STF, exigência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e nos arts. 932, III, do CPC e regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.