AREsp 1788716 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, não apresentando novos elementos aptos a desconstituir o entendimento adotado, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: SERGIO ANTONIO TERRES; Agravante: GRUPONOVA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj

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Parties

SERGIO ANTONIO TERRES

Agravante

GRUPONOVA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 544, §4º, I, do CPC/1973

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, não apresentando novos elementos aptos a desconstituir o entendimento adotado, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Deixo de aplicar a sanção requerida por ora; advertência sobre normas do CPC/2015 e possibilidade de aplicação de multa