AREsp 1868869 - DECISAO

AREsp 1868869 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omissão quanto à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CARLA FERREIRA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLA FERREIRA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 caráter indivisível da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omissão quanto à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...