AREsp 1798637 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, a incidência da Súmula 7/STJ apontada como fundamento de inadmissibilidade pelo tribunal de origem, configurando preclusão consumativa e violação ao princípio da dialeticidade, ônus cujo cumprimento é...

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Parties
Agravante: VALTER LINO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Admissibilidade
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa Admissibilidade

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Parties

VALTER LINO NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 preclusão consumativa em razão de falta de ataque oportuno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, a incidência da Súmula 7/STJ apontada como fundamento de inadmissibilidade pelo tribunal de origem, configurando preclusão consumativa e violação ao princípio da dialeticidade, ônus cujo cumprimento é exigido pela legislação e pela jurisprudência.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido