AREsp 1807657 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e divergência não comprovada), o agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível, cabendo a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC e condicionando-se a...

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Parties
Agravante: WELSON RESTINO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
agravo interno não provido, com aplicação de multa
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Multa Processual
Processo Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Multa Processual

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Parties

WELSON RESTINO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade como pressuposto de admissibilidade
  3. 3 inadmissibilidade manifesta do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e divergência não comprovada), o agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível, cabendo a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC e condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

agravo interno não provido, com aplicação de multa

Orders

  • aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC
  • interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC